A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu, por tempo
indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão
de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.
O conselho diretor da agência, que nos últimos dias é alvo de críticas e até ataques de hackers por causa de decisões sobre o tema, diz, em comunicado, que vai examinar o assunto.
"Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras
continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou
cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores
utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam
previstas em contrato de adesão ou plano de serviço", diz o órgão, em
nota.
Nas últimas semanas, usuários de serviços de banda larga têm protestado contra medidas de grandes operadoras
do país de limitar o uso de dados de internet –e até de cortar a
conexão caso os pacotes contratados sejam excedidos, prática já
existente na rede móvel.
A justificativa é que serviços como o Netflix e jogos on-line, que
exigem uma quantidade grande de dados, fizeram com que as redes ficassem
sobrecarregadas, o que exige a imposição de limites.
A Vivo, por exemplo, anunciou em fevereiro que passaria a bloquear o
acesso de clientes que extrapolassem a franquia de dados: inicialmente
os clientes estariam sujeitos a isso a partir de 2017, mas depois a
empresa passou a dizer que não iria fazer isso "por tempo
indeterminado", e que sempre ofereceria "desde planos mais acessíveis
até planos ilimitados".
A Net já reduz a velocidade de usuários que estouram o pacote, e a Oi diz que não faz nenhuma das duas coisas.
Nesta semana, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que "a era da internet ilimitada acabou".
Para ele, não há mais possibilidade para que as operadoras de banda
larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o
segmento a migrar para o modelo de franquias.
Na segunda-feira (18), a agência havia determinado apenas que as
companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem
ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar
o consumidor.
A medida gerou forte reação. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, classificou a medida como "inaceitável", uma vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.
"Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às
telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão."
Entidades de defesa do consumidor como a Proteste e o Idec entraram com
ações na justiça contra as operadoras para proibir as companhias de
adotarem esse tipo de medida.
E, na quarta-feira (20), o Ministério Público Federal pediu que a Anatel
enviasse estudos técnicos sobre o assunto, "para avaliar os impactos
econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por
franquia".
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste,
entretanto, a decisão da Anatel não deve mudar a mobilização em torno do
assunto. Ela defende que a Anatel não tem competência para criar regras
para o assunto, segundo ela já previsto na legislação. Bloquear o
acesso à rede iria contra o Código de Defesa do Consumidor -ao elevar o
custo sem justificativa técnica- e o Marco Civil da Internet (segundo o
qual a conexão só pode ser cortada se a conta não for paga).
"A Anatel não pode estar ditando regras, validando as medidas das
operadoras, em um tema que não é nem da competência nem da atribuição
dela", afirmou.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/04/1763952-anatel-suspende-bloqueio-na-banda-larga-fixa-por-tempo-indeterminado.shtml