Decisão do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira; banco tem 30 dias para quitar valor
O
Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de
cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de
processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União (DOU).
Banco já havia recorrido da decisão, mas secretaria reforçou que houve "má-fé"
O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria
manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da
boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do
Consumidor.
De acordo com a decisão, o banco tem
30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob
pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
Procurado, o Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o assunto.http://economia.ig.com.br/2016-04-20/bb-deve-pagar-r-532-mil-em-multas-por-envio-de-cartoes-sem-autorizacao.html
