A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2017 em Barra Mansa, foi aprovada com três
emendas do vereador José Luiz Vaneli, o Leiteiro, que restringem mudanças no
orçamento sem autorização da Câmara de
Vereadores. O vereador que propôs as emendas defendeu que as restrições criam
um mecanismo de controle do orçamento.
-Reduzimos as movimentações financeiras
que podem ser realizadas sem autorização do Legislativo para que haja mais
transparência no orçamento municipal. Diante do atual cenário econômico de
Barra Mansa, a participação do Legislativo nas questões orçamentárias é ainda
mais importante – justificou Leiteiro.
As emendas estabelecem que
antecipações de receita e implementação de convênios, parcerias e consórcios
pelo Executivo sejam previamente autorizadas pela Câmara. A abertura de
créditos suplementares, que implica o remanejamento de despesas do orçamento,
ficou restrita a 20% do total fixado para as despesas. No orçamento de 2016, a
possiblidade de remanejamento de despesas sem autorização da Câmara era de 50%. Considerando
que o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, é 54%, o Executivo tinha a possibilidade de remanejar todas as demais
despesas.
O projeto de lei das
diretrizes orçamentárias é encaminhado pelo Executivo à Câmara, para orientar a
elaboração do orçamento de Barra Mansa.
Vereadores
derrubam três vetos do Executivo
Durante sessão de
terça-feira, 12 de julho, os vereadores de Barra Mansa rejeitaram três vetos do
Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Dois projetos de lei vetados
pelo Executivo eram relacionados a direitos das gestantes do município. O projeto
de lei do vereador Vicente Carneiro Leão Filho, o Vicentinho, garante às
futuras mães o direito ao parto humanizado. Já o projeto de lei do vereador
Luiz Furlani desobriga as gestantes a passarem pelas catracas de ônibus no
município.
O vereador Luiz Furlani
defendeu que seu projeto atende tanto às gestantes quanto aos motoristas, que estão
proibidos de autorizar a passagem das
passageiras fora da catraca.
-Muitas gestantes não
possuem pessoas que possam acompanha-las nas consultas e até mesmo na hora do
parto, vão sozinhas, de ônibus. Como pode ser proibido que elas não passem pela
catraca? É desumano. A lei serve até mesmo para não penalizar os motoristas,
que são fiscalizados por meio de câmeras, e não podem autorizar a passagem das
gestantes sem ser pela catraca – avaliou Furlani.
Além dos projetos de lei dos
vereadores Vicentinho e Luiz Furlani, o projeto que institui a Semana Municipal
de Combate à Pedofilia, de autoria do vereador Pedro Paulo Lopes, o Pedrinho,
também foi vetado pelo Executivo. Os vetos foram negados pelos vereadores e
retornam ao Executivo, para sanção da lei ou para homologação da Câmara.