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quinta-feira, outubro 27, 2016

Justiça proíbe estado de conceder novas isenções fiscais

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Marcelo Martins Evaristo Silva, proibiu o estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios ficais ou financeiro em favor de empresas. O pedido foi feito pelo Ministério Público para acabar com as farras das isenções fiscais. O Projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa (Alerj) prevê mais benefícios projetados para os próximos três anos em R$ 33 bilhões, apesar da crise do estado, que chega a causar atraso nos salários de servidores. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.
“Encaminhe a este juízo, no prazo de 60 dias contados da intimação, a relação das sociedades empresárias agraciadas com benefícios fiscais e financeiros”, diz trecho da decisão do magistrado. O juiz pediu ainda que o estado informe o impacto dos benefícios nos cofres públicos.