Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados apura possíveis arbitrariedades na prisão do político
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da
Câmara dos Deputados informou hoje (24) que vai apurar possíveis
arbitrariedades na prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony
Garotinho, em especial no processo de transferência dele do Hospital
Municipal Souza Aguiar para a Penitenciária de Bangu, no último dia 17.
O colegiado atendeu a um pedido da filha de Garotinho, a deputada
federal Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), que recorreu à comissão
para denunciar o caso e pedir providências contra o que ela chamou de
violação de direitos humanos e “arbitrariedades cometidas por ordem
judicial e ação policial” contra seu pai.
O ex-governador foi
preso pela Polícia Federal no dia 16, por decisão da Justiça Eleitoral
de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Garotinho é suspeito de
usar um programa assistencial do município para a compra de votos.
No dia da prisão, o ex-governador se sentiu mal e teve que ser
internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia
seguinte, ele foi transferido para o Hospital Penal do Complexo
Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.
Em nota
divulgada nesta quinta-feira, o presidente da comissão, Padre João
(PT-MG), disse que o colegiado pedirá a apuração “das arbitrariedades”
eventualmente cometidas pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, que
determinou a prisão que foi cumprida por policiais federais comandados
pelo delegado da PF Paulo Cassiano.
A comissão interpelará o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para se posicionar sobre a conduta do
juiz e a Corregedoria da Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da
República (PGR) para apurar a atuação dos policiais envolvidos na
operação.
O colegiado também vai solicitar documentos e
sindicâncias à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e ao
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para apuração
da possível coação e assédio moral contra profissionais de saúde e
violação dos princípios e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da comissão manifestou solidariedade pessoal ao
ex-deputado e sua família e disse que o episódio mostra uma “escalada da
criminalização da política, a pretexto da justa e necessária luta
contra a corrupção”.
Mais cedo, o plenário do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) decidiu conceder habeas corpus ao ex-governador a
Garotinho, que está em prisão domiciliar.
Família
A família do ex-governador disse que pretende processar o juiz de
Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, que decretou a
prisão preventiva de Garotinho. O advogado Fernando Fernandes, que
defende Garotinho, disse que o ex-governador sofreu uma sequência de
abusos e ilegalidades e que tomará medidas legais também contra os
agentes federais que participaram da transferência de Garotinho do
Hospital Municipal Souza Aguiar para o Complexo Penitenciário de
Gericinó, na zona oeste do Rio.
Fernandes disse que os policiais
não preservaram a imagem do ex-governador. "Os atos que fizeram os
policiais de forma a permitir a imagem do ex-governador, os tornaram de
forma responsáveis, como o juiz de Campos, também", disse.
Com a
decisão do TSE de soltar o ex-governador, Garotinho terá de pagar multa
no valor de R$ 88 mil e cumprir várias medidas restritivas. Garotinho
não poderá voltar para a cidade de Campos até o final do processo, não
poderá se ausentar por mais de três dias de sua residência nem mudar de
endereço sem comunicar à Justiça. O descumprimento de qualquer medida,
sem justificativa, resultará na volta da ordem de prisão.
O TSE
entendeu que a prisão preventiva de Garotinho não se enquadrava na
conveniência da instrução criminal, porque supostamente estaria causando
temor em testemunhas, ou nos quesitos de garantia da ordem pública. De
acordo com os ministros, as provas testemunhais, em razão de depoimentos
variados, não são suficientes para a manutenção da prisão. O tribunal
avaliou que diversos mandados de busca e apreensão de documentos no caso
já foram cumpridos para a elucidação da denúncia, não havendo ameaça de
destruição de provas.
Os ministros consideraram que a garantia
da ordem pública, com a eventual prevenção de delitos, também não sofre
prejuízo com a revogação da prisão preventiva de Anthony Garotinho, para
o cumprimento das medidas cautelares. O tribunal destacou "que as
eleições de 2016 já ocorreram, não havendo que se falar mais da
possibilidade de compra de votos".
Em nota, o ex-governador
Anthony Garotinho disse que sempre confiou que a Justiça corrigiria o
abuso de autoridade e a violência cometidos contra ele. Garotinho disse
ainda que não é acusado de corrupção, enriquecimento ilícito ou qualquer
desvio de verba pública e o que existe contra ele é uma possível
irregularidade eleitoral. No comunicado, o ex-governador citou que
“privá-lo da liberdade por isso é uma afronta ao estado democrático de
direito”http://minasgerais.ig.com.br/?url_layer=2016-11-24/11403624.html