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quinta-feira, novembro 03, 2016

MP procura R$ 3,8 bilhões concedidos em isenções

CP-RJ Implantes Especializados, que aparece como favorecida, só teria recebido menos que a Petrobras. Deputado propõe comissão para analisar cada benefício
O Ministério Público vai investigar o paradeiro de R$ 3,8 bilhões, que, segundo documento do Tribunal de Conta do Estado (TCE), foram concedidos em isenção fiscal pelo estado à empresa CP-RJ Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda. Como a coluna Justiça e Cidadania publicou ontem com exclusividade só foi menor do que o dado à Petrobras, que recebeu R$ 4,4 bilhões no mesmo período.
As informações não batem. Em nota, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Seidis) relatou que a isenção tributária é resultado de dois convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Rebate apenas o período, que seria de 2008 a 2013, dado que difere do TCE. O Confaz é um órgão que impede a guerra fiscal entre os estados. Porém, também em nota, a empresa contesta. “A CP-RJ Implantes Especializados nunca foi beneficiária de qualquer incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Surpresa ao ver seu nome incluído indevidamente numa lista dos maiores beneficiários desse tipo de incentivos no Estado do Rio”, diz o documento.
Em segundo lugar na lista das concessões fiscais, aparece a empresa de implantes especializados, na Barra (Foto: Reprodução)
Em segundo lugar na lista das concessões fiscais, aparece a empresa de implantes especializados, na Barra (Foto: Reprodução)
E mais: a CP-RJ argumentou que vai apresentar um requerimento formal ao TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda solicitando a correção do relatório sobre isenção de ICMS. “O valor mencionado no levantamento sequer é compatível com o faturamento da empresa no período, o que reforça o equívoco das informações”, registrou outro trecho da nota.
Procurado, o promotor Vinicius Leal Cavalleiro sustentou que é preciso investigar. “É mais um dos casos que merece apuração por uma das oito promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Vou encaminhar para a apuração”, afirmou.
Para o deputado Luiz Paulo da Rocha (PSDB), não há controle sobre as isenções fiscais. Ele defende a criação de uma comissão mista para analisar benefício por benefício. “O Ministério Público já identificou outras irregularidades. Tem que passar o pente-fino nisso tudo”, opinou.
Deputado Luiz Paulo: ‘Tem que passar o pente-fino nisso tudo’ (Foto: Reprodução)
Deputado Luiz Paulo: ‘Tem que passar o pente-fino nisso tudo’ (Foto: Reprodução)
A nota da Seidis destacou que os convênios de ICMS são aprovados pelo Ministério da Fazenda e por todas as secretarias dos estados. “Não só essa empresa, mas qualquer outra no país que realize as operações descritas nos convênios mencionados, estariam sujeitas à referida isenção”, explicou o texto da secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Justiça trava nova isenção
Tentando estancar a sangria, os promotores Vinicius Leal Cavalleiro, Flávio Bonazza, Liana Cardozo e Salvador Bermerguy entraram, semana passada, com ação civil pública na 3ª Vara de Fazenda Pública. Os cortes nas áreas da Saúde, Educação e a falta de controle da renúncia de receita levaram o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva a impedir a novos benefícios. O estado recorrerá. Segundo o MP de 2010 a 2015, só de benefícios de renúncia fiscal, as empresas lançaram R$ 151,3 bilhões. O valor é tão alto que praticamente joga por terra o discurso do governo de que faliu por causa da divisão dos royalties.
Colaborou Wilson Aquino
Íntegra da nota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Seidis)
A isenção tributária concedida a CP-RJ Implantes Especializados é fruto do Convênio ICMS nº 01/1999 e do Convênio ICMS nº 126/2010 que, respectivamente, concedem isenção do ICMS às operações com (1) equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (2) artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
Importante destacar que os Convênios ICMS são aprovados pelo Ministério de Estado de Fazenda (federal) e por todas as Secretarias de Estado de Fazenda (estaduais) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que não só essa empresa mas qualquer outra no país que realize as operações descritas nos convênios mencionados estariam sujeitas à referida isenção.
Cabe ressaltar que o valor citado é referente ao período 2008 a 2013, e não ao ano de 2013 conforme afirmado pela coluna.
O Estado vai recorrer da decisão da justiça que suspende a concessão de incentivos tributários.
Íntegra da nota da  CP-RJ Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda
A CP-RJ Implantes Especializados nunca foi beneficiária de qualquer incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Surpresa ao ver seu nome incluído indevidamente numa lista dos maiores beneficiários desse tipo de incentivos no Estado do Rio, informa que está apresentando um requerimento formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Secretaria de Estado de Fazenda solicitando a correção do relatório sobre isenção de ICMS. O valor mencionado no levantamento sequer é compatível com o faturamento da empresa no período, o que reforça o equívoco das informações do documento.
A empresa reitera, ainda, que nunca foi notificada por qualquer órgão de controle a respeito do assunto e desconhece a origem da informação que consta no documento da Secretaria do Estado de Fazenda e no relatório do TCE.http://blogs.odia.ig.com.br/justicaecidadania/2016/11/02/mp-procura-r-38-bilhoes-concedidos-em-isencoes/