CP-RJ Implantes Especializados, que aparece como
favorecida, só teria recebido menos que a Petrobras. Deputado propõe
comissão para analisar cada benefício
O Ministério Público vai investigar o paradeiro de R$ 3,8 bilhões,
que, segundo documento do Tribunal de Conta do Estado (TCE), foram
concedidos em isenção fiscal pelo estado à empresa CP-RJ Implantes
Especializados Comércio e Importação Ltda. Como a coluna Justiça e
Cidadania publicou ontem com exclusividade só foi menor do que o dado à
Petrobras, que recebeu R$ 4,4 bilhões no mesmo período.
As informações não batem. Em nota, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Seidis)
relatou que a isenção tributária é resultado de dois convênios aprovados
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Rebate apenas o
período, que seria de 2008 a 2013, dado que difere do TCE. O Confaz é
um órgão que impede a guerra fiscal entre os estados. Porém, também em
nota, a empresa contesta. “A CP-RJ Implantes Especializados nunca foi
beneficiária de qualquer incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Surpresa ao ver seu nome incluído indevidamente numa lista dos maiores
beneficiários desse tipo de incentivos no Estado do Rio”, diz o
documento.
Em segundo lugar na lista das concessões fiscais, aparece a empresa de implantes especializados, na Barra (Foto: Reprodução)
E mais: a CP-RJ argumentou que vai apresentar um requerimento formal
ao TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda solicitando a correção do
relatório sobre isenção de ICMS. “O valor mencionado no levantamento
sequer é compatível com o faturamento da empresa no período, o que
reforça o equívoco das informações”, registrou outro trecho da nota.
Procurado, o promotor Vinicius Leal Cavalleiro sustentou que é
preciso investigar. “É mais um dos casos que merece apuração por uma das
oito promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.
Vou encaminhar para a apuração”, afirmou.
Para o deputado Luiz Paulo da Rocha (PSDB), não há controle sobre as
isenções fiscais. Ele defende a criação de uma comissão mista para
analisar benefício por benefício. “O Ministério Público já identificou
outras irregularidades. Tem que passar o pente-fino nisso tudo”, opinou.
Deputado Luiz Paulo: ‘Tem que passar o pente-fino nisso tudo’ (Foto: Reprodução)
A nota da Seidis destacou que os convênios de ICMS são aprovados pelo
Ministério da Fazenda e por todas as secretarias dos estados. “Não só
essa empresa, mas qualquer outra no país que realize as operações
descritas nos convênios mencionados, estariam sujeitas à referida
isenção”, explicou o texto da secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Justiça trava nova isenção
Tentando estancar a sangria, os promotores Vinicius Leal Cavalleiro,
Flávio Bonazza, Liana Cardozo e Salvador Bermerguy entraram, semana
passada, com ação civil pública na 3ª Vara de Fazenda Pública. Os cortes
nas áreas da Saúde, Educação e a falta de controle da renúncia de
receita levaram o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva a impedir a
novos benefícios. O estado recorrerá. Segundo o MP de 2010 a 2015, só de
benefícios de renúncia fiscal, as empresas lançaram R$ 151,3 bilhões. O
valor é tão alto que praticamente joga por terra o discurso do governo
de que faliu por causa da divisão dos royalties.
Colaborou Wilson Aquino
Íntegra da nota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Seidis)
A isenção tributária concedida a CP-RJ Implantes Especializados é
fruto do Convênio ICMS nº 01/1999 e do Convênio ICMS nº 126/2010 que,
respectivamente, concedem isenção do ICMS às operações com (1)
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (2)
artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que
especifica.
Importante destacar que os Convênios ICMS são aprovados pelo
Ministério de Estado de Fazenda (federal) e por todas as Secretarias de
Estado de Fazenda (estaduais) no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ e que não só essa empresa mas qualquer outra no
país que realize as operações descritas nos convênios mencionados
estariam sujeitas à referida isenção.
Cabe ressaltar que o valor citado é referente ao período 2008 a 2013, e não ao ano de 2013 conforme afirmado pela coluna.
O Estado vai recorrer da decisão da justiça que suspende a concessão de incentivos tributários.
Cabe ressaltar que o valor citado é referente ao período 2008 a 2013, e não ao ano de 2013 conforme afirmado pela coluna.
O Estado vai recorrer da decisão da justiça que suspende a concessão de incentivos tributários.
Íntegra da nota da CP-RJ Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda
A CP-RJ Implantes Especializados nunca foi beneficiária de
qualquer incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Surpresa ao ver
seu nome incluído indevidamente numa lista dos maiores beneficiários
desse tipo de incentivos no Estado do Rio, informa que está apresentando
um requerimento formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à
Secretaria de Estado de Fazenda solicitando a correção do relatório
sobre isenção de ICMS. O valor mencionado no levantamento sequer é
compatível com o faturamento da empresa no período, o que reforça o
equívoco das informações do documento.
A empresa reitera, ainda, que nunca foi notificada por qualquer
órgão de controle a respeito do assunto e desconhece a origem da
informação que consta no documento da Secretaria do Estado de Fazenda e
no relatório do TCE.http://blogs.odia.ig.com.br/justicaecidadania/2016/11/02/mp-procura-r-38-bilhoes-concedidos-em-isencoes/
