A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos
a favor e 20 contra, a admissibilidade da proposta de reforma da
Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). A
sessão foi encerrada minutos antes das 3 horas.
O texto, agora,
seguirá para análise de uma comissão especial, que somente será
instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora
da Câmara, em fevereiro. Os termos ficaram acordados entre os líderes
partidários. "Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso
não muda nosso acordo", declarou o líder do governo, deputado Andre
Moura (PSC-SE).
O acordo contrariou os interesses do governo,
que pretendia criar a comissão ainda este ano para acelerar a apreciação
da PEC e, assim, poder votar a proposta no plenário da Câmara até abril
do próximo ano, antes de seguir para o Senado. Mas foi firmado como
forma de evitar que os opositores obstruíssem a sessão, conforme haviam
ameaçado.
Líderes partidários chegaram a substituir integrantes de suas legendas
da CCJ para garantirem a votação em plena madrugada. O PTN, por exemplo,
substituiu a deputada Jozi Araújo (AP) por Alexandre Baldy (GO) como
titular do colegiado depois da meia-noite.
"Isso é gambiarra.
Trocaram integrantes com o protocolo fechado", reclamou a deputada Maria
do Rosário (PT-RS). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também se
manifestou. "Governo golpista troca membros da CCJ de forma ilegal para
tentar aprovar admissibilidade da PEC do fim da Previdência como direito
social."
Alguns parlamentares reclamaram do horário. "Eu não
voto depois da meia-noite", disse Esperidião Amim (PP-SC), que se
posicionou contra a admissibilidade. "Um absurdo o que aconteceu na
noite desta quarta-feira", criticou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).
Relator da proposta, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) votou a favor e
defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a
Previdência se torne insolvente na próxima década. "Nasce menos gente e
vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque
essa conta não fecha", disse.
A sessão, iniciada às 15h de
quarta (14), havia sido interrompida perto das 20h para as votações no
plenário. Mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou
a sessão após a aprovação do primeiro item da pauta (a medida provisória
que estabelece mudanças na EBC), possibilitando que a CCJ retomasse os trabalhos às 23h10. Depois
de período de discussão a respeito da matéria, a votação foi aberta,
por volta das 2h, com o plenário da comissão ainda cheio.
(Com informações de agências de notícias.)