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quinta-feira, dezembro 15, 2016

Comissão aprova orçamento de R$ 3,5 tri; texto é o primeiro com teto de gastos

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta orçamentária de 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão).
O relatório final sobre o projeto (PLN 18/16) foi apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto será colocado em votação no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), que se reúne nesta quinta-feira (15), às 11 horas. Antes, os congressistas têm que votar vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto principal do projeto da LDO já foi aprovado. Falta analisar três destaques.
O relatório final da proposta orçamentária destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
Novo regime
O orçamento aprovado hoje é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, também chamado de teto de gastos, previsto em proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer e aprovada nas duas Casas legislativas. A proposta será promulgada amanhã, em sessão do Congresso.
O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.
O senador Eduardo Braga destacou o desafio de elaborar o orçamento sob as novas regras fiscais. “É um orçamento que não é simples. Houve um esforço de todos para que chegássemos até aqui”, disse.
Como o relatório de Braga está sujeito a mudanças na votação no Plenário do Congresso, ainda não é possível apontar agora o valor do teto de gastos de 2017, ou seja, o limite que terá que ser respeitado por todos os órgãos federais no próximo ano. Isso só será conhecido após a conclusão da votação.
O número final, porém, poderá ter vida curta. Somente no encerramento do exercício de 2016 será possível conhecer as despesas primárias da União sobre os quais vão incidir a correção de 7,2%. Se o valor corrigido ficar acima do que foi aprovado pelo Congresso na proposta orçamentária, o governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária. Isso poderá ser feito pelo envio de um projeto de crédito, ao Congresso, cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para o limite de gastos.
Piso da saúde
O texto aprovado na Comissão de Orçamento elevou os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.
A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que é revogada pelo novo regime, prevê que o piso da saúde será de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública.
Eduardo Braga destacou a importância da ampliação do piso. “Ao contrário do que alguns tentam passar, o piso da saúde sofreu foi uma antecipação e um incremento de R$ 10 bilhões”, disse.
O líder do PT na comissão, deputado Assis Carvalho (PI), apresentou uma outra visão. “A situação não pode ser comemorada. Esse é o último aumento que a saúde tem, conforme o teto, durante 19 anos”, disse.
Confira outros números do relatório aprovado:
Crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 1%
Inflação (IPCA) em 2017 4,7%
Salário mínimo R$ 945,80
Benefícios previdenciários R$ 562,4 bilhões
Programa Bolsa Família R$ 29,3 bilhões
Emendas de despesa apresentadas 7.816 (sendo 7.187 individuais, 448 de bancada estadual e 181 de comissão)