A Reforma da Previdência Social nem bem começou no Congresso
Nacional e muita gente já se mostra preocupada e insatisfeita com o que
pode acontecer com sua aposentadoria no futuro.
Ao longo da última
semana, grupos que puxaram manifestações pelo impeachment e sindicatos
historicamente ligados ao partido que deixou o poder foram cobrados por
trabalhadores sobre o que fariam diante da possibilidade da profunda
perda de direitos que se avizinha. Como já disse aqui, quem irá
sofrer um pouco mais em nome do ajuste econômico está começando a
perceber o que está acontecendo.
Apesar de não existir contexto
(ainda) para uma mobilização ampla que reunisse os mais pobres e a
classe média (principalmente a parte que não conseguirá pagar uma
previdência privada para se salvar), o descontentamento contra o Estado
deve aumentar consideravelmente. Não me admira que, nesse cenário,
Legislativo, Executivo e Judiciário se engalfinhem ainda mais.
Considerando
que o apoio ao governo depende da sua capacidade de levar a cabo as
reformas defendidas por parte do empresariado, Temer está tendo que
mostrar serviço e empurrar a pauta através de um Congresso, mobilizado
pelos financiadores de campanha ou interesses fisiológicos. Mesmo que
isso signifique atropelar um debate que é essencial ao país.
Mas
essa discussão não pode ser conduzida de forma autoritária ou em um
curto espaço de tempo. Essas medidas não devem servir para salvar o
caixa público, o pescoço de um governo e o rendimento das classes mais
abastadas, mas a fim de readequar o país diante das transformações
sociais e etárias sem tungar ainda mais o andar de baixo. Sim, mudanças
são necessárias. Mas o afobamento é o caminho mais rápido para o fundo
do poço.
Haverá uma lacuna democrática no conteúdo que for
aprovado ao final. A chapa presidencial pela qual o atual presidente foi
eleito não disse aos eleitores, em 2014, que faria essas mudanças.
Dilma praticou estelionato eleitoral ao adotar medidas econômicas que
disse que não faria. Temer segue na mesma linha.
Para resolver
essa lacuna, o mais correto seria que fosse convocado um referendo para
que as mudanças fossem aceitas ou rechaçadas. Com uma consulta pública,
tendo cada lado igual tempo de campanha em rádio e TV a fim de expor
seus pontos de vista, teríamos a população minimamente integrada à
discussão. Que, de certa forma, refunda o Estado brasileiro ao reduzi-lo
de tamanho e ignorar o que os constituintes de 1988 planejaram.
Considerando
que ele fosse feito ao final das reformas (se elas chegarem até lá,
claro) o conteúdo das perguntas deveria contemplar algo como:
1)
Você é a favor da mudança legal que impôs uma idade mínima de 65 anos
para se aposentar, aumentou o tempo de mínimo de contribuição para 25
anos e aumentou o tempo mínimo para obter aposentadoria integral para 49
anos?
2) Você é a favor da mudança legal que ampliou a
possibilidade de terceirização para todas as atividades de uma empresa?
Você é a favor que sindicatos e patrões fechem acordos mesmo que esses
desrespeitem direitos previstos na CLT?
3) Você é a favor
da mudança legal que impôs um teto ao reajuste dos gastos públicos nos
próximos 20 anos, atrelando-o à inflação, o que pode limitar novos
investimentos em áreas como educação, saúde, cultura, ciência e
tecnologia, segurança pública e justiça?
E se quiséssemos
realmente resolver a instabilidade pela qual passa nossa
democracia, poderíamos também realizar, não um referendo, mas um
plebiscito com esta pergunta:
4) Você é a favor que se convoque
imediatamente eleições diretas para a Presidência da República a fim de
completar o mandato até 2018?
Resolvida sua inegibilidade com a Justiça Eleitoral, não vejo problema em Michel Temer concorrer se assim quisesse.http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/12/17/por-que-nao-convocar-um-referendo-sobre-previdencia-pec-do-teto-e-clt/?cmpid=fb-uolnot
