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sábado, dezembro 17, 2016

Por que não convocar um referendo sobre Previdência, PEC do Teto e CLT?

A Reforma da Previdência Social nem bem começou no Congresso Nacional e muita gente já se mostra preocupada e insatisfeita com o que pode acontecer com sua aposentadoria no futuro.
Ao longo da última semana, grupos que puxaram manifestações pelo impeachment e sindicatos historicamente ligados ao partido que deixou o poder foram cobrados por trabalhadores sobre o que fariam diante da possibilidade da profunda perda de direitos que se avizinha. Como já disse aqui, quem irá sofrer um pouco mais em nome do ajuste econômico está começando a perceber o que está acontecendo.
Apesar de não existir contexto (ainda) para uma mobilização ampla que reunisse os mais pobres e a classe média (principalmente a parte que não conseguirá pagar uma previdência privada para se salvar), o descontentamento contra o Estado deve aumentar consideravelmente. Não me admira que, nesse cenário, Legislativo, Executivo e Judiciário se engalfinhem ainda mais.
Considerando que o apoio ao governo depende da sua capacidade de levar a cabo as reformas defendidas por parte do empresariado, Temer está tendo que mostrar serviço e empurrar a pauta através de um Congresso, mobilizado pelos financiadores de campanha ou interesses fisiológicos. Mesmo que isso signifique atropelar um debate que é essencial ao país.
Mas essa discussão não pode ser conduzida de forma autoritária ou em um curto espaço de tempo. Essas medidas não devem servir para salvar o caixa público, o pescoço de um governo e o rendimento das classes mais abastadas, mas a fim de readequar o país diante das transformações sociais e etárias sem tungar ainda mais o andar de baixo. Sim, mudanças são necessárias. Mas o afobamento é o caminho mais rápido para o fundo do poço.
Haverá uma lacuna democrática no conteúdo que for aprovado ao final. A chapa presidencial pela qual o atual presidente foi eleito não disse aos eleitores, em 2014, que faria essas mudanças. Dilma praticou estelionato eleitoral ao adotar medidas econômicas que disse que não faria. Temer segue na mesma linha.
Para resolver essa lacuna, o mais correto seria que fosse convocado um referendo para que as mudanças fossem aceitas ou rechaçadas. Com uma consulta pública, tendo cada lado igual tempo de campanha em rádio e TV a fim de expor seus pontos de vista, teríamos a população minimamente integrada à discussão. Que, de certa forma, refunda o Estado brasileiro ao reduzi-lo de tamanho e ignorar o que os constituintes de 1988 planejaram.
Considerando que ele fosse feito ao final das reformas (se elas chegarem até lá, claro) o conteúdo das perguntas deveria contemplar algo como:
1) Você é a favor da mudança legal que impôs uma idade mínima de 65 anos para se aposentar, aumentou o tempo de mínimo de contribuição para 25 anos e aumentou o tempo mínimo para obter aposentadoria integral para 49 anos?
2) Você é a favor da mudança legal que ampliou a possibilidade de terceirização para todas as atividades de uma empresa? Você é a favor que sindicatos e patrões fechem acordos mesmo que esses desrespeitem direitos previstos na CLT?
3) Você é a favor da mudança legal que impôs um teto ao reajuste dos gastos públicos nos próximos 20 anos, atrelando-o à inflação, o que pode limitar novos investimentos em áreas como educação, saúde, cultura, ciência e tecnologia, segurança pública e justiça?
E se quiséssemos realmente resolver a instabilidade pela qual passa nossa democracia, poderíamos também realizar, não um referendo, mas um plebiscito com esta pergunta:
4) Você é a favor que se convoque imediatamente eleições diretas para a Presidência da República a fim de completar o mandato até 2018?
Resolvida sua inegibilidade com a Justiça Eleitoral, não vejo problema em Michel Temer concorrer se assim quisesse.http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/12/17/por-que-nao-convocar-um-referendo-sobre-previdencia-pec-do-teto-e-clt/?cmpid=fb-uolnot