Decreto que estabelece prazo
de 10 dias para ciência de notificações entrou em vigor nesta terça-feira, dia
01
Os membros do Fórum das Entidades Empresariais de Volta
Redonda se reuniram nesta terça-feira, dia 01, na sede da CDL VR, para discutir
o decreto estadual 45.948/2017, que instituiu o Domicílio Eletrônico do
Contribuinte (DEC) e a Caixa Postal Virtual da Secretaria de Estado de Fazenda.
Trata-se de uma nova regra destinada à comunicação entre os contribuintes de
ICMS e a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz).
O decreto determina que as empresas tomem
ciência no prazo de até 10 dias corridos após o recebimento de qualquer
tipo de notificação. Caso não acessem ao DEC nesse prazo, a ciência passa a ser
automática a partir do décimo primeiro dia da publicação do ato e começa a
contagem do prazo legal para cumprimento das exigências estabelecidas.
O
presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Volta Redonda
(Aescon) e membro do Fórum, Leandro Glória, argumentou que a exigência de
resposta via DEC e Caixa Postal Virtual no prazo estabelecido pelo decreto
causa transtornos à classe empresarial. A nova legislação já entrou em vigor
nesta terça-feira, dia 01, e exige o credenciamento e utilização do serviço
imediatos.
“Em nosso entendimento, esse decreto onera o
contribuinte de ter a obrigação de checar a caixa postal da Sefaz semanalmente.
Se não o fizer, a ciência será considerada automaticamente e, transcorrido
o prazo das providências, ele poderá sofrer multas e outras penalidades. Sabemos
que a intenção é virtualizar o processo de comunicação, mas, na prática, o
contribuinte ficará com o ônus. Estamos redigindo um texto para ser enviado à Assembleia
Legislativa do Estado do Rio (Alerj), solicitando a extensão do prazo para
envio de resposta à Sefaz. Esperamos ser atendidos”, explicou Leandro.![]()
Outra pauta debatida durante a reunião foi a
criação de uma comissão de membros do Fórum para estudar o projeto de lei que
trata da implementação do Código Estadual de Defesa do Contribuinte. “Esse
documento vai contribuir com a garantia de direitos do contribuinte”, ressaltou
Evandro Queiroz Glória, presidente do Fórum das Entidades Empresariais de Volta
Redonda. Para ele, as discussões sobre legislação tributária são extremamente
importantes para garantir a salubridade das empresas.
“A péssima qualidade do sistema tributário
brasileiro resulta em uma grande quantidade de trabalho improdutivo, o que
prejudica a competividade e o desenvolvimento das empresas. Por isso, o Fórum
tem acompanhado de perto o andamento de vários projetos de lei municipal e estadual
que possam interferir diretamente na atividade empresarial”, destacou Evandro,
ressaltando ainda que o Fórum solicitou à Câmara de Vereadores de Volta Redonda
a participação na comissão que vai debater mudanças no Código Tributário do
município.
