Fundo
Estadual de Recursos Hídricos custeia serviços, obras e projetos nas áreas de
saneamento e recuperação florestal no Sul Fluminense.
Comitês de Bacia,
organizações públicas e privadas, ONGs, universidades, entidades de classe e
outras representações da sociedade se uniram contra o projeto de lei 1713/2019.
A mensagem do executivo estadual desvincula 16 Fundos estaduais, entre eles o Fundo
Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) e o Fundo Estadual de Conservação
Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), abrindo a possibilidade para que os
recursos sejam usados para outros fins, diferentes aos que se destinam.
Parlamentares contra o projeto de lei e parte da imprensa estão chamando o PL
de “cheque em branco” já que destinaria 800 milhões de reais ao governo. Fundos
da segurança pública e economia solidária também serão afetados. A
desvinculação do FUNDRHI será votada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, às
14h30, na Alerj.
A Lei Estadual nº
3239/1999 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é fundamentada
e regulamenta a Lei Federal 9433/1997. Nesse modelo, os Comitês de Bacias
Hidrográficas, ao lado dos demais entes do Sistema de Gestão de Recursos
Hídricos (INEA, CERHI e delegatárias), não medem esforços em ações que garantam
a qualidade e a disponibilidade de água no Estado do Rio de Janeiro, para as
gerações presentes e futuras. Tendo em vista as dificuldades técnicas e
financeiras dos municípios, os Comitês, com o apoio técnico especializado de
suas delegatárias, são responsáveis diretos pelo avanço em agendas como
saneamento básico e cobertura florestal. Os recursos do FUNRHI são aplicados em
ações estruturantes como na elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico e Projetos Básicos de Esgotamento Sanitário, e ainda estruturais como em
estações de tratamento de água e esgoto, ações de reflorestamento e proteção de
mananciais. Para que os avanços continuem, é necessária uma garantia financeira
de médio e longo prazos, através de um fundo de recursos, a fim de sustentar a
continuidade dos projetos. “A desvinculação dos fundos pode desmontar todo o
sistema de gestão de recursos hídricos, e as conquistas alcançadas ao longo de
cerca de 15 anos de implantação de política, de participação, envolvimento e
comprometimento da população e de sensibilização de municípios. É um risco para
um trabalho que visa garantir e melhorar o abastecimento público para mais de
12 milhões de pessoas, a balneabilidade das praias e as condições de saneamento
básico, que estão ligadas diretamente à saúde pública, além da volta da
biodiversidade local e o fomento economia”, explicou o diretor geral do Comitê
Guandu-RJ, Paulo de Tarso Pimenta.
Pela
lei, 70% do recurso arrecadado com saneamento deve ser investido em esgotamento
e é dessa forma que o sistema tem apoiado os municípios na difícil missão da
universalização.
O Fórum Fluminense de
Comitês de Bacia publicou
uma nota técnica que expõe os impactos negativos
que serão causados pela desvinculação e cita inconstitucionalidade material. Segundo
o Fórum, o PL1713/19 vai de encontro aos princípios elencados na Lei 9.433/97,
que institui os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos. Viola também a
lei federal 4.320, que trata da afetação dos Fundos e ainda a coisa julgada, já
que o TAC articulado com o MPE/GAEMA/RJ foi homologado por sentença e veda a
operação via CUTE, conforme Processo nº 0018492-42.2017.8.19.0001 da 16ª Vara
de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Além da nota técnica, foi
enviada aos deputados uma carta com mais de sessenta
instituições signatárias entre universidades, associações e
organizações ligadas ao meio ambiente. “A aprovação deste projeto de lei
significaria o desmonte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos que passa por um momento importante de estruturação e ficará restrito
na sua capacidade de realizar grandes e importantes investimentos em
infraestruturas de saneamento básico e enfrentamento da questão da melhoria da
qualidade das águas. Seja no aporte técnico e financeiro, principalmente aos
municípios de pequeno e médio porte, os Comitês são os instrumentos mais ativos
e habilitados para esse crescimento e na garantia da segurança hídrica da
região metropolitana e do estado do Rio”, explicou José Arimathea Oliveira,
Coordenador Geral do Fórum Fluminense de Comitês de Bacia.
O Fórum disponibilizou
uma petição eletrônica para colher as assinaturas da sociedade.
Após acordo no final de
semana o governo retirou da pauta nove dos 16 fundos inicialmente enviados pelo
Governo do Estado. São eles: fundos da Acadepol e Funespol — ligados à Polícia
Civil —, Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, Fundo de
Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo), Fundo
para a Infância e Adolescência (FIA), Fundo Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária (FEFEPS), Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico,
Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Fundo Estadual de Cultura. Já o
Fundo Estadual de Recursos Hídricos está na pauta para votação na Alerj nesta
quinta-feira, às 14h30.
No
Sul Fluminense
São várias as ações e
projetos realizados com os recursos do FUNDRHI no Sul Fluminense. Projetos Municipais
de Saneamento, Planos Municipais de Esgotamento Sanitário e outras ações
estruturantes foram realizados nas cidades do sul do estado pelos Comitês de
Bacia, através dos recursos no FUNDRHI. Em Volta Redonda, por exemplo, a Estação
de Tratamento de Esgoto Gil Portugal (ETE Correios), que fica na Vila Santa
Cecília, e custou R$ 27 milhões, teve apoio financeiro e técnico do sistema de
gerenciamento de recursos hídricos através do CEIVAP e da AGEVAP. A estação
trata o esgoto de 21 bairros, atendendo cerca de 75 mil pessoas.
Em Piraí, uma Estação de
Tratamento de Esgoto será construída no centro da cidade beneficiando
diretamente 15 mil pessoas. A ETE custará mais de 17 milhões de reais. Quase 15
milhões serão custeados pelo Comitê Guandu-RJ, através dos recursos do FUNDRHI.
Além das obras, vários projetos de PSA (pagamento por serviços ambientais) –
como o projeto Produtores de Água e Floresta em Rio Claro, Mendes, Vassouras e
Paulo de Frontin, e editais de auxílio a financeiro à pesquisa e à educação
ambiental são desenvolvidos pelos Comitês na região. Todos os projetos visam a
melhoria da qualidade e da disponibilidade da água, bem como a saúde pública e
a qualidade de vida através do saneamento básico.