Requerimento de nº 1.964 do Vereador Marcelo Cabeleireiro foi aprovado

O vereador Marcelo Cabeleireiro apresentou o requerimento de nº 1.964 durante a sessão extraordinária que ocorreu pela manhã desta quarta-feira 6 de julho, na Câmara Municipal de Barra Mansa solicitando o executivo cumprimento das leis 4.177, 4.180, 4.194, 4.306 e 4.384. A lei 4.177 obriga as empresas a que prestarem serviços de remoção e transporte de resíduos sólidos (lixo) a equiparem com rastreadora via internet ou via satélite, os veículos utilizados nesta remoção de transporte. A lei 4.180 obriga as empresas que prestam serviços de locação de veículos automotores leves e pesados, que forem contratados pela Administração Pública Direta e Indireta, com como a Câmara Municipal a equiparem os veículos com rastreador via internet ou via satélite. A lei 4.194 obriga as empresas que prestam ou que vierem prestar serviço de transporte de passageiros do município de Barra Mansa a instalarem em todos veículos sistemas de vídeo, áudio e rastreador via internet ou satélite. A lei 4.306 Determina a implantação de sistemas de vídeo, áudio e rastreadores via satélite ou internet nas viaturas da Guarda Municipal do Município de Barra Mansa-RJ. A lei 4.384 Obriga as empresas pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, bem como a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barra Mansa a equiparem os veículos oficiais com rastreador via internet ou via satélite O requerimento foi aprovado e em seguida o vereador solicitou a palavra e informou que o cumprimento destas leis obriga todos os veículos públicos e privados contratados pelo poder público ficam obrigados a usarem rastreados nos veículos afins de controlar e dar transferia no tocante locação. O vereador informa que enviará o requerimento ao prefeito e ainda na tarde de hoje encaminhará um ofício ao Ministério