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segunda-feira, julho 18, 2016

Sancionada lei que isenta os portadores do espectro autista da tarifa de ônibus em Barra Mansa

A lei concede aos portadores de espectro autista e seus acompanhantes direito à gratuidade no transporte público de Barra Mansa.  
A lei que altera a gratuidade na tarifa de ônibus para pessoas com deficiência foi sancionada na quinta-feira, 14 de julho. A partir de então, os portadores do transtorno do espectro autista e seu acompanhante, quando necessário, estão isentos do pagamento da tarifa de ônibus, assim como pessoas com deficiência física, mental, visual e auditiva. O presidente do Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência, Odailton Silva Teixeira, esteve presente à sessão da Câmara, no mesmo dia da sanção da lei, par agradecer aos vereadores a aprovação do projeto de lei.
-Estamos aqui hoje para agradecer o apoio dos vereadores na alteração da lei 2922/1997, que concede gratuidade no ônibus para pessoas com deficiência. Esta lei estava muito defasada porque mencionava pessoas com necessidades especiais, sendo a nomenclatura correta: pessoas com deficiência. Outra vitória foi a inclusão dos portadores do espectro autista, que agora também possuem direito à gratuidade. Estas crianças tem dificuldade de sociabilização e necessitam fazer tratamento fora e dentro do município – afirmou Odailton.
O procedimento para adquirir a credencial de isenção também foi alterado por meio da lei. A perícia para atestar a deficiência será realizada por uma equipe multiprofissional do SUS e não por um médico do sindicato das empresas de transporte, como acontece atualmente. Caso a concessão de gratuidade seja negada pela equipe, o laudo precisa ser atestado com o motivo da recusa e data e hora do atendimento realizado.
Para solicitar a gratuidade, o beneficiário precisa se cadastrar na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, apresentando seus documentos pessoais e laudo médico, que atestes a deficiência e seu grau de comprometimento. A cada cinco anos, o beneficiário deverá realizar uma renovação do cadastro, comprovando a continuidade da deficiência.
Os casos especiais e de omissão do benefício serão analisados por uma comissão criada pela Administração Municipal, com representantes das secretarias municipais de Ordem  Pública, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Sorteado novo presidente da Comissão de Investigação e Processante
Com a renúncia do vereador Ademilson Pereira Câmara à função de presidente da comissão que investiga o prefeito Jonas Marins, a Câmara realizou na sessão de quinta-feira, 14 de julho, o sorteio do novo membro. O primeiro sorteado foi o vereador Vicente Carneiro Leão Filho, que  renunciou à demanda. O vereador Pedro Paulo Lopes, o Pedrinho, foi o segundo sorteado, aceitando titularidade como membro da comissão.
-Espero poder dar uma resposta que a cidade procura – afirmou Pedrinho.
O vereador Pedrinho assumiu, também, como presidente da Comissão. Na próxima quinta-feira, 21 de julho, acontecem as audiências de oitiva do prefeito Jonas Marins e das testemunhas arroladas pelo prefeito, dando continuidade à fase de instrução.