A
lei concede aos portadores de espectro autista e seus acompanhantes direito à
gratuidade no transporte público de Barra Mansa.
A
lei que altera a gratuidade na tarifa de ônibus para pessoas com deficiência
foi sancionada na quinta-feira, 14 de julho. A partir de então, os portadores
do transtorno do espectro autista e seu acompanhante, quando necessário, estão
isentos do pagamento da tarifa de ônibus, assim como pessoas com deficiência
física, mental, visual e auditiva. O presidente do Conselho Municipal do
Direito da Pessoa com Deficiência, Odailton Silva Teixeira, esteve presente à
sessão da Câmara, no mesmo dia da sanção da lei, par agradecer aos vereadores a
aprovação do projeto de lei.
-Estamos
aqui hoje para agradecer o apoio dos vereadores na alteração da lei 2922/1997,
que concede gratuidade no ônibus para pessoas com deficiência. Esta lei estava
muito defasada porque mencionava pessoas com necessidades especiais, sendo a nomenclatura
correta: pessoas com deficiência. Outra vitória foi a inclusão dos portadores
do espectro autista, que agora também possuem direito à gratuidade. Estas crianças
tem dificuldade de sociabilização e necessitam fazer tratamento fora e dentro
do município – afirmou Odailton.
O procedimento
para adquirir a credencial de isenção também foi alterado por meio da lei. A
perícia para atestar a deficiência será realizada por uma equipe
multiprofissional do SUS e não por um médico do sindicato das empresas de
transporte, como acontece atualmente. Caso a concessão de gratuidade seja
negada pela equipe, o laudo precisa ser atestado com o motivo da recusa e data
e hora do atendimento realizado.
Para
solicitar a gratuidade, o beneficiário precisa se cadastrar na Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos, apresentando seus documentos pessoais
e laudo médico, que atestes a deficiência e seu grau de comprometimento. A cada
cinco anos, o beneficiário deverá realizar uma renovação do cadastro, comprovando
a continuidade da deficiência.
Os
casos especiais e de omissão do benefício serão analisados por uma comissão
criada pela Administração Municipal, com representantes das secretarias
municipais de Ordem Pública, Saúde,
Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sorteado novo presidente da Comissão de
Investigação e Processante
Com a
renúncia do vereador Ademilson Pereira Câmara à função de presidente da
comissão que investiga o prefeito Jonas Marins, a Câmara realizou na sessão de
quinta-feira, 14 de julho, o sorteio do novo membro. O primeiro sorteado foi o
vereador Vicente Carneiro Leão Filho, que renunciou à demanda. O vereador Pedro Paulo
Lopes, o Pedrinho, foi o segundo sorteado, aceitando titularidade como membro
da comissão.
-Espero
poder dar uma resposta que a cidade procura – afirmou Pedrinho.
O
vereador Pedrinho assumiu, também, como presidente da Comissão. Na próxima
quinta-feira, 21 de julho, acontecem as audiências de oitiva do prefeito Jonas
Marins e das testemunhas arroladas pelo prefeito, dando continuidade à fase de
instrução.
