A lei 12.594/2012,
que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a
adolescentes que praticam infrações, completa cinco anos em 2017. O
texto criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e
estabeleceu que jovens infratores tenham atividades educacionais,
profissionais, culturais e de lazer, como parte do processo de
ressocialização. A relatora do projeto que deu origem à lei na Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Lídice da
Mata (PSB-BA), lembra que as medidas tiveram como foco impedir que o
processo educativo se tornasse punitivo. Ouça a reportagem de Gustavo
Azevedo, da Rádio Senado.
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