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quinta-feira, janeiro 19, 2017

Lei de ressocialização de jovens infratores completa 5 anos

A lei 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam infrações, completa cinco anos em 2017. O texto criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e estabeleceu que jovens infratores tenham atividades educacionais, profissionais, culturais e de lazer, como parte do processo de ressocialização. A relatora do projeto que deu origem à lei na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), lembra que as medidas tiveram como foco impedir que o processo educativo se tornasse punitivo. Ouça a reportagem de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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