O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo,
que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os
demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de
tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do
deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos
documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela
Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.
Nesse documento, que será impresso pela Cada da Moeda, o Cadastro de
Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do
cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente
serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia
conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe terão dois
anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo
documento.
Benefícios sociais
Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.
Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.
Identificação nacional
O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.
O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.
A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que
terá de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos
governamentais, ou seja, sua comunicação eficiente sem problemas de
compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).
O TSE garantirá à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de
forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da
ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e
Civil.
Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados
da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir
essa proibição.
Comitê
O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a
regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários
para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros
da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a
biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação
Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
Fundo
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação
de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus
recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo
Edição - Newton Araújo
Comentários
wladimir karasek neto | 23/02/2017 - 20h22
TSE com urnas eletrônicas
(fraudáveis e não sujeitas a verificação) com mais esses dados na mãos.
Isso é loucura. Chamem Stalin, Hitler e todos os ditadores para baterem
palmas para este projeto de controle das vidas e das eleições.
Democracia já era.
A sorte é que o governo é tão incompetente que talvez não consiga
colocar em prática.
DEMOCRACIA É Liberdade para os indivíduos (não como massa) e controle do
poder do Estado para não controlar as vidas privadas.
Erasmo Neto | 23/02/2017 - 10h46
O DIN já indica redução nos
crimes,a biometria nos títulos de eleitores,melhorou muito as
eleições.Observem,primeiro veio a moda do Sef,depois as leis
evoluem,hoje assinatura biométrica, assinatura de calor, assinatura de
movimento, a leitura conjunta das três assinaturas fornecem informações
detalhadas de cada um de nós.Ainda é tempo de renunciar a pratica de
crimes individuais e crimes sociais.O sistema judiciário vai se amparar
nas nossas atitudes documentadas,com probabilidade da certificação
cientifica."Fazer ao seu semelhante,aquilo que deseja a si mesmo".Nós
somos os salvadores de nós?
